Institucional   Mapa da Página   Fale Conosco  
 
Principal
Institucional
Informe Sindical
Outras Notícias
Jurídico
Contabilidade
Estatísticas
Contribuições
Tabelas para Cálculo da GRCSU
Convenções Coletivas
Bolsa de Empregos
Eventos

Artigo 46 da Convenção Coletiva 2004/2005
46 – TRABALHO AOS DOMINGOS: Obedecido o disposto na Lei 605/49, o artigo 6º da Lei 10.101, de 19/12/00 e legislação municipal aplicável, o trabalho aos domingos, reger-se-á pelas seguintes disposições:

a) concordância do empregado;

b) trabalho em domingos alternados;

c) concessão, nos domingos trabalhados, de vale transporte de ida e volta, sem nenhum ônus ou desconto para o empregado;

d) jornada de 8 (oito) horas, remunerada como dia normal de trabalho;

e) remuneração da hora extra com 50% (cinquenta por cento) quando a jornada exceder a 8 (oito) horas;

f) quando a jornada de trabalho exceder a 6 (seis) horas, as empresas fornecerão refeição aos empregados, em refeitório próprio, se houver; não existindo refeitório, pagarão ao empregado o valor de R$ 10,00 (dez reais) ou concederão vale refeição de igual valor;

g) formalização de Termo de Adesão a ser disponibilizado pelos respectivos sindicatos patronais, do qual constará:

I) manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor por seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo;

II) relação dos domingos trabalhados e dos domingos a que o empregado fizer jus ao Descanso Semanal Remunerado;

III) discriminação da jornada a ser desenvolvida em cada domingo de trabalho; e

IV) discriminação dos dias em que serão gozadas as folgas compensatórias, correspondentes aos domingos trabalhados.

h) serão nulos de pleno direito, não tendo eficácia ou validade, acordos celebrados em condições inferiores às ora estabelecidas, indispensável, mesmo em ajustes com maiores concessões aos empregados, a assistência conjunta das entidades sindicais convenentes, observado o disposto na cláusula que se segue;

i) as empresas se obrigam a apresentar, na primeira semana de cada mês, a partir de janeiro de 2005, em 3 (três) vias, na sede de seu sindicato representativo, o Termo de Adesão a que se refere esta cláusula, de maneira a assegurar a prévia assistência conjunta dos sindicatos convenentes, sob pena de ineficácia e invalidade do ajuste;

j) o disposto nesta cláusula não desobriga as empresas a satisfazer as demais exigências dos poderes públicos em relação à abertura de seu estabelecimento;

k) o descumprimento de qualquer disposição desta cláusula ensejará para a empresa infratora a multa de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por empregado.


 Consulte
Convenção Coletiva 2004/2005 na íntegra arquivo formato PDF


Faça DOWNLOAD do ADOBE READER (programa que possibilita a leitura de arquivos no formato PDF) direto na página do fabricante, clique aqui

 

 Sindiauto - Sindicato do Comércio Varejista de Veículos Usados no Estado de São Paulo