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Obrigatoriedade Contribuição Assistencial Patronal
São Paulo, 09 de abril de 2003.

DE: ASSESSORIA JURÍDICA
PARA: SINDICATOS FILIADOS
INFORMAÇÃO AJ Nº 74/03

OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

Abaixo transcrevemos decisão recente, do TRT da 4ª Região, referente à obrigatoriedade de recolhimento da contribuição assistencial patronal.


RECORRENTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRIDA: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS KALSING LTDA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LAJEADO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO Processo TRT 01344.771/01-7 ROPS

CERTIFICO e dou fé que, em sessão ordinária realizada nesta data pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no exercício da presidência a Exma. Juíza VANDA KRINDGES MARQUES, presentes os exmos.Juízes ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO e convocado CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS e o Exmo. Procurador do Trabalho, Dr. VIKTOR BYRUCHKO JÚNIOR, sendo Relatora a Exma. Juíza VANDA KRINDGES MARQUES, decidiu a Turma, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO SINDICATO-REQUERENTE PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS PATRONAIS DOS EXERCÍCIOS DE 1999 E 2000, MAIS A CLÁUSULA PENAL DE 50%, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS, DESDE O INADIMPLEMENTO. Custas de R$20,00, pela requerida, calculadas sobre R$1.000,00, valor arbitrado à condenação.

Razões de decidir: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL ESTABELECIDA EM CONVENÇÃO COLETIVA. EMPRESA NÃO ASSOCIADA A SINDICATO. CABIMENTO.INCIDÊNCIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Segundo a inicial, a empresa demandada estaria enquadrada na categoria econômica "comércio varejista de combustíveis e lubrificantes", representada em todo o Estado pelo Sindicato-autor. As convenções coletivas de trabalho, celebradas nos anos de 1999 e 2000, fixaram cláusulas prevendo o pagamento, pelas empresas representadas, associadas ou não, de contribuição assistencial. O requerente denunciou que a requerida não teria procedido aos recolhimentos previstos, pelo que a presente ação objetiva o cumprimento do comando normativo. Ademais, o requerente aduziu fazer jus ao pagamento de multa de 50%, conforme estabelecido na norma coletiva, e, ainda, aos juros contratuais de 1% ao mês, computados desde a inadimplência, sem prejuízo dos juros moratórios. Em grau de recurso, os pedidos são renovados, haja vista o julgamento de recurso de revista do requerente, em face do qual foi declarada a competência da Justiça do Trabalho para decidir o feito e determinada a remessa dos autos a este Tribunal Regional (fls. 162/165).

Sustenta o recorrente que interpôs a presente ação de cumprimento buscando o pagamento de contribuição assistencial de "quota de solidariedade devida por todos quantos se beneficiaram da atuação sindical" (fl. 94), entre os quais o requerido, ainda que não associado. Aduz que o pedido se fundamenta "em razão da representação prestada pelo sindicato autor nas negociações empreendidas com o sindicato laboral e que culminaram com a celebração de convenção coletiva de trabalho" (fl. 94), sendo devidas as contribuições assistenciais em tela, porquanto nada opôs a requerida quanto ao benefício decorrente das negociações promovidas. Atenta para o fato de que a contribuição assistencial também se destina à própria manutenção do sindicato patronal em suas inúmeras atividades, na defesa de toda a categoria. Com razão. Atente-se para o fato de que as contribuições em discussão encontram-se previstas na cláusula 49 das convenções coletivas de 1999 e 2000 (fls. 20 e 44, respectivamente) e encontra fundamento legal no art. 513, alínea "e", da CLT, que relaciona as prerrogativas dos sindicatos. Ditas contribuições também são devidas pelos não-associados, uma vez que todos (associados e não-associados) se beneficiam com as vantagens alcançadas pelo sindicato nas negociações.

Ademais, possibilitam o ingresso de recursos para que a entidade se mantenha. Segundo o inciso III do art. 8º da Constituição Federal, cabe ao sindicato a defesa dos interesses da categoria, não havendo qualquer restrição aos não-associados. Ainda, em consonância com o dispositivo consolidado retromencionado, deduz-se que o conceito de "categoria" abrange tanto os associados quanto os não-associados do sindicato. Portanto, a vontade coletiva, fruto da negociação entre as categorias devidamente representadas por seus sindicatos, autorizadas por assembléia geral para a qual é convocada toda a categoria, reveste-se de compulsoriedade no âmbito da categoria profissional abrangida pela norma coletiva que a prevê. Assim, equivocadas as considerações da requerida de que não incumbe aos não-associados o pagamento da contribuição assistencial porque esta geraria benefícios apenas aos associados da entidade. Dá-se provimento ao recurso, no aspecto, para condenar a requerida ao pagamento das contribuições assistenciais patronais dos exercícios de 1999 e 2000, acrescidas da cláusula penal de 50%, correção monetária e juros de 1% ao mês, desde o inadimplemento.

Porto Alegre, quarta-feira, 12 de março de 2003.

Ceci Dal Mass Coser - Secretária da 2ª Turma"

Informações adicionais, solicitamos contatar Dra. Ana Paula Locoselli Erichsen pelo tel. (11)3254-1732.


Salete de Cassia Vieira
Secretaria
Federação do Comércio do Estado de São Paulo - FECOMERCIO SP
scvieira@fecomercio.com.br
(11) 3254-1774
www.fecomercio.com.br


 

 Sindiauto - Sindicato do Comércio Varejista de Veículos Usados no Estado de São Paulo