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Fiscalização Livro Preto
Caro Lojista,

Por determinação do Delegado Geral do Detran foi intensificada a fiscalização nas lojas, oficinas e concessionárias, no sentido de verificarem a procedência e condições dos veículos, bem como a documentação dos mesmos.

Os fiscais estão exigindo o Livro de Registro de Entrada e Saída de Veículos "Livro Preto", conforme o que consta no artigo 330 do Código Nacional de Trânsito, transcrito abaixo:


"Art. 330. Os estabelecimentos onde se executem reformas ou recuperação de veículos e os que comprem, vendam ou desmontem veículos, usados ou não, são obrigados a possuir livros de registro de seu movimento de entrada e saída e de uso de placas de experiência, conforme modelos aprovados e rubricados pelos órgãos de trânsito.

§ 1º Os livros indicarão:

I. data de entrada do veículo no estabelecimento;
II. nome, endereço e identidade do proprietário ou vendedor;
III. data da saída ou baixa, nos casos de desmontagem;
IV. nome, endereço e identidade do comprador;
V. características do veículo constantes do seu certificado de registro;
VI. número da placa de experiência.

§ 2º Os livros terão suas páginas numeradas tipograficamente e serão encadernados ou em folhas soltas, sendo que, no primeiro caso, conterão termo de abertura e encerramento lavrados pelo proprietário e rubricados pela repartição de trânsito, enquanto, no segundo, todas as folhas serão autenticadas pela reparição de trânsito.

§ 3º A entrada e a saída de veículos nos estabelecimentos referidos neste artigo registrar-se-ão no mesmo dia em que se verificarem assinaladas, inclusive, as horas a elas correspondentes, podendo os veículos irregulares lá encontrados ou suas sucatas ser apreendidos ou retidos para sua completa regularização.

§ 4º As autoridades de trânsito e as autoridades policiais terão acesso aos livros sempre que o solicitarem, não podendo, entretanto, retirá-los do estabelecimento.

§ 5º A falta de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a recusa de sua exibição serão punidas com a multa prevista para as infrações gravíssimas, independente das demais cominações legais cabíveis.



Caso o associado não possua o referido livro, poderá comprá-lo na Papelaria Formosa situada na Rua Tatui, nr.94 - Bairro de Cerqueira Cesar - esta Rua fica entre a alameda Casa Branca e a Rua Peixoto Gomide, ambas próximas à Avenida Paulista em São Paulo - SP, 431 – Centro, telefone (11) 3061.1092.

Informado, ainda, que para cada veículo encontrado no estabelecimento sem o devido registro, a empresa fica sujeita a multa de 180 UFIR's e mais 180 UFIR's pela ausência do livro.

Qualquer dúvida envie-nos um email, ou pelo telefone (11) 5594-8500.

Atenciosamente,


Ricardo Miguel Testa
Advogado



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 Assovesp - Associação dos Revendedores de Veículos Automotores no Estado de São Paulo