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Optantes pelo SIMPLES leiam
Todas as Empresas optantes pelo SIMPLES estão OBRIGADAS ao pagamento da contribuição sindical patronal

Várias entidades sindicais de São Paulo ingressaram com ações junto ao Poder Judiciário questionando a Instrução Normativa (9/99 – 34/01 – 250/02) atual 355/03, da Secretaria da Receita Federal, que em uma delas assim se pronunciou:


“O artigo 3º, § 4º da lei n.º 9.317/96 ao utilizar a expressão genérica, “demais contribuições instituídas pela União”, afrontou o princípio da segurança jurídica e o princípio da legalidade, especialmente no que diz com a tipicidade da exação criada.

Nesta linha de raciocínio, afigura-se inválida a instrução normativa n.º 34/2001, na parte em que busca definir o alcance da expressão “demais contribuições instituídas pela União”, inserta na lei n.º 9.317/96 na medida em que, tratando-se de isenção tributária, não caberia a mera norma infralegal pretender fazê-lo”.



Portanto, estando sub-judice a questão, as empresas que não pagarem a contribuição sindical patronal podem ser multadas pela fiscalização do trabalho, tendo em vista que o art. 589 da CLT estabelece o seguinte repasse da Contribuição Sindical:

  • 60% para o sindicato;

  • 15% para a federação;

  • 05% para a confederação; e

  • 20% para a “conta especial emprego e salário” do Ministério do Trabalho e Emprego


  • A Contribuição Sindical é tributo, portanto, compulsória, e o não recolhimento poderá acarretar multa e autos de infração.


    CUIDADO COM SINDICATOS FANTASMAS.
    Não pague Contribuição Sindical para entidades fantasmas, que não revertem seu dinheiro em benefícios para sua categoria e que não lutam para a defesa de seus interesses!!!


     

     Sindiauto - Sindicato do Comércio Varejista de Veículos Usados no Estado de São Paulo