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Arrecadação - tire suas dúvidas
A Assessoria da FECOMÉRCIO elaborou o presente material, tendo em vista o início do ano de 2006 e os reiterados questionamentos e dúvidas sobre os temas abaixo relacionados.

Esclarecemos que a presente Informação é uma ATUALIZAÇÃO da Informação AJ 01/2005.


1 - IN 9/99 (Isenção SIMPLES)
Atualmente a Instrução Normativa SRF 355/03, dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). A mesma é apenas uma reedição das Instruções Normativas SRF 9/1999, IN SRF 34/2001 e IN SRF 250/2002, que foram revogadas.

Por questão de técnica legislativa, a Secretaria da Receita Federal anualmente publica Instruções Normativas objetivando reiterar e consolidar os seus procedimentos, neste caso específico, relativos às empresas optantes pelo SIMPLES, evitando edições complementares esparsas.

O § 7º do art. 5º da citada IN 355 dispõe que:

          § 7º A inscrição no Simples dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as destinadas ao Serviço Social do Comércio (SESC), ao Serviço Social da Indústria (SESI), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e seus congêneres, bem assim as relativas ao salário-educação e à contribuição sindical patronal.


2 - Interpretação - As empresas optantes pelo SIMPLES não estão dispensadas do pagamento da contribuição sindical patronal, confederativa e assistencial
          Ementa: As contribuições confederativa e assistencial, dada a sua origem, não estão abrangidas pela Instrução Normativa SRF 9/99 (atual 355/03). A dispensa da contribuição sindical patronal (prevista na CLT) pela IN SRF 9/99 (atual 355/03), constitui isenção fiscal e a outorga de isenção só pode ser concedida por lei e não por simples ato administrativo (art. 176, Código Tributário Nacional).

Em conformidade com o disposto no Art. 179 da Constituição Federal, foi editada a Lei 9.317/96, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

O dispositivo legal supra referido, além do pagamento mensal unificado de impostos e contribuições que menciona, que engloba o IRPJ, o PIS/PASEP, a CSLL, a COFINS, o IPI e o INSS sobre a folha de salário a cargo da pessoa jurídica, diz, em seu Art. 3º, § 4º, que "a inscrição no SIMPLES dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União".

Pretendendo regulamentar os termos da lei em questão, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa 9/99 (atual 355/03), que o seu § 7º do Art. 5º repete o mesmo conteúdo da lei, acrescentando, entretanto o seguinte, em destaque:

          A inscrição no SIMPLES dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as destinadas ao SESC, ao SESI, ao SENAI, ao SENAC, ao SEBRAE, e seus congêneres, bem assim as relativas ao salário educação e a Contribuição Sindical Patronal.

Como se pode verificar, a Secretaria da Receita Federal (e não a lei), através desta Instrução Normativa, concedeu às microempresas e empresas de pequeno porte "isenção" da Contribuição Sindical Patronal, o que além de extrapolar as disposições da norma legal original, viola o Art. 8º da Constituição Federal e o Código Tributário Nacional.

Sobre a extensão da referida "isenção" da contribuição sindical patronal outorgada pela Receita Federal, deve ser analisado o contexto, dada a existência de outras contribuições também destinadas aos sindicatos.

Com efeito, as contribuições sindicais, assim chamadas genericamente, são as seguintes:

(a) a contribuição prevista na CLT (imposto sindical ou contribuição sindical propriamente dita);

(b) a contribuição prevista na Constituição Federal (denominada de contribuição confederativa); e,

(c) a contribuição prevista em acordo coletivo (chamada de contribuição assistencial).

Cumpre esclarecer que, além das contribuições acima arroladas, existe também a contribuição do sócio do sindicato, designada de contribuição associativa.

Relativamente à contribuição confederativa, conforme disposto no Art. 8º, IV, da Constituição Federal, é fixada pela assembléia geral do sindicato. No que se refere à contribuição assistencial, ela resulta de negociação coletiva.

Como pode ser visto, o Art. 3º, § 4º, da citada Lei nº 9.317/96, refere-se à dispensa de contribuições instituídas pela União, sendo que estas são instituídas por lei da União, é evidente.

Lei da União pode ser "lei complementar ou ordinária" e ambas estão abaixo da Constituição.
Destarte, as contribuições confederativa e assistencial, dada suas origens, não estão abrangidas pela Instrução Normativa SRF 9/99 (atual 355/03), que somente alcançaria, em princípio, a contribuição sindical prevista na CLT, lei da União que é, pois caso contrário, numa interpretação literal, até mesmo as contribuições dos associados estariam isentas pelo ato da Receita Federal.

Entretanto, o ato do Secretário da Receita Federal ao dispensar as empresas optantes do SIMPLES do pagamento da contribuição sindical patronal prevista na CLT, constitui isenção fiscal e a isenção só pode ser concedida por lei e não por simples ato administrativo. Nesse sentido, prescreve o Art. 176, do Código Tributário Nacional, ou seja, a isenção é sempre decorrente de lei.

Portanto, fica claro que as empresas optantes pelo SIMPLES não estão dispensadas do pagamento das contribuições sindical patronal, confederativa e assistencial.


3 - Boletim IOB
O Boletim da IOB orienta seus clientes, no que tange à contribuição sindical para optantes pelo SIMPLES, no sentido de que a questão esta sendo debatida judicialmente e que as empresas, por precaução, devem sempre consultar suas respectivas Entidades sindicais a respeito do assunto.

Porém, em alguns boletins de anos anteriores, a IOB divulgava que as empresas enquadradas no SIMPLES, em razão da edição da IN 9/99, estariam isentas do recolhimento da contribuição sindical.

É oportuno lembrar que o empresário não pode se respaldar simplesmente em matérias e informativos para decidir sobre recolhimentos de seus impostos e contribuições. Isto porque são inúmeros os exemplos de divulgações na imprensa que levam empresas a tomar decisões que posteriormente acabam causando prejuízos econômicos às mesmas. Não que os informativos estejam equivocados, mas fato é que o "mundo jurídico" é extremamente dinâmico e, neste caso específico, como bem ressaltam as atualizadas matérias da IOB, para fins de recolhimento, é aconselhável que a empresa fique atenta ao que dispuserem os editais publicados pelas respectivas entidades sindicais.

Sobre o assunto, como já esclarecido em outras oportunidades, com base nas leis civis e trabalhistas em vigor, a interpretação exarada pela Receita Federal, no sentido de que os optantes pelo Simples estariam dispensados do recolhimento em questão, é absolutamente equivocada, entre outros porque há:

a) Interferência da Receita Federal na Organização Sindical - O Art. 8º, I, da Constituição Federal veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. É evidente que a Instrução Normativa em seu Art. 5º, § 7º, está interferindo na organização interna e no funcionamento dos sindicatos, pois retira dos mesmos grande parte de suas receitas que são vitais para o seu funcionamento.

b) Ilegalidade da outorga da isenção - A isenção só pode ser concedida por lei. Como o tributo só pode ser criado por lei, consequentemente a sua dispensa de pagamento só pode ser concedida por lei, sendo, portanto, ilegal e inconstitucional a dispensa do pagamento da Contribuição Sindical patronal através de uma simples instrução normativa.

c) Inconstitucionalidade do § 4º, do Art. 3º da Lei nº 9.317/96 - A lei que institui ou que concede isenção deve indicar o imposto pretendido, definindo expressamente a imposição, ou a isenção, com elementos necessários à sua pronta identificação, sendo portanto evidente a inconstitucionalidade do referido dispositivo, pois não identificou quais as contribuições dispensadas. A União, como pessoa política competente para instituir inclusive as contribuições para custeio dos serviços sociais autônomos, também detém, como lógico corolário da estrutura e da essência da competência constitucional tributária, a atribuição para definir hipóteses de isenção para tais contribuições. Todavia, a isenção há de ser veiculada em norma específica que respeite o princípio da legalidade. A isenção tributária não é mera "dispensa legal" do pagamento da obrigação tributária; ou seja, não há a formação do vínculo obrigacional, para, ao depois, ver-se o sujeito passivo "dispensado" de cumpri-lo em virtude de norma isencional. A norma de isenção tributária tem forçosamente que se referir, de modo claro e expresso, ao tipo de imposto, taxa ou contribuição que passa a ser devida consoante as condições ou requisitos fixados no corpo da própria lei que alberga a isenção.

Havendo o art. 3º, § 4º da Lei nº 9.317/96 disposto de forma genérica, "demais contribuições instituídas pela União", há violação ao princípio da segurança jurídica, na sua relação com o exercício do poder de tributar, além do desrespeito, também por isso, ao princípio da legalidade, na sua vertente tributária que consagra a tipicidade.

d) Contribuição sindical não pertence à União - Se prevalecer os termos de um mero ato administrativo os sindicatos não arrecadam e não poderão utilizar a contribuição como instrumento de atuação nas respectivas áreas como determina o art. 149 da Constituição Federal.

Não é porque a Constituição Federal no citado art. 149 diz que Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, (a) de intervenção no domínio econômico e de (b) interesse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas... que ambas as espécies contribuições a ela pertencem. A Constituição não diz isso. Ela deve ser bem interpretada, senão jamais serão instituídas contribuições para os interesses das categorias visadas pelo legislador constituinte.

A questão é muito controvertida, pois a regra constitucional autoriza a instituição de contribuições pela União, para a União e para as categorias que menciona. Portanto, ela somente pode isentar o que é a ela destinada (para a União) em seu orçamento e jamais àquilo destinado ao interesse das categorias...

Assim, a eventual dispensa de tais contribuições deve ser expressa nos termos do CTN, pois, caso contrário se estará atingindo a intenção da Constituição Federal de conceder as categorias que menciona o instrumento de atuação para a defesa dos seus direitos e interesses.

Deste modo, é possível concluir que a IOB, renomada entidade de auxílio em pesquisas técnicas úteis ao dia-a-dia empresarial, em suas atuais matérias, em nenhum momento orientou as empresas a deixarem de efetuar o recolhimento da contribuição sindical. O que há, na verdade, é apenas a exposição de fatos, sem discussão do mérito da matéria, estando a questão sub-judice.

Portanto, mais uma vez os Sindicatos filiados, devem orientar a todos os integrantes da categoria por ele representada e que são optantes pelo SIMPLES, a proceder ao regular recolhimento da contribuição sindical na data de seu vencimento, sob pena de, sendo julgada procedente a ação declaratória já mencionada em outra oportunidade e que trata do assunto, ter o seu valor acrescido de multa, juros, com a possibilidade de autuação, inclusive, pelas delegacias do trabalho.


4 - Ações Judiciais em andamento
a) MANDADO DE SEGURANÇA (Processo 1999.61.00.024563-7) - Em 31 de maio de 1999, a FECOMERCIO impetrou Mandado de Segurança perante a Justiça Federal do Estado de São Paulo contestando a IN 9/99. A juíza de 1ª instância extinguiu o processo sem julgamento de mérito por entender que a autoridade coatora apontada na inicial, ou seja, o Superintendente da Receita Federal em São Paulo, é parte ilegítima. No entendimento da magistrada a autoridade coatora que deveria figurar no Mandado de Segurança seria algum representante do Ministério do Trabalho em São Paulo. Desta decisão foi interposto recurso de apelação perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Aguarda-se julgamento deste recurso.

b) AÇÃO DECLARATÓRIA (Processo 2001.61.00.000.121-6) - Em Janeiro de 2001 a FECOMERCIO ingressou na Justiça Federal com Ação Ordinária Declaratória Negativa com Pedido de Tutela Antecipada contra a União Federal, onde foi concedida a tutela antecipada, que posteriormente foi revogada. No mês de janeiro de 2002 a Fecomercio requereu ao juiz federal da 6ª Vara o restabelecimento da tutela antecipada, tendo em vista o mês de competência para o recolhimento da contribuição sindical patronal (janeiro de cada ano). Aguarda-se decisão final de mérito sobre o assunto, inclusive do Tribunal Regional Federal.

c) MANDADO DE SEGURANÇA (Processo 2001.61.00.020039-0) – Em 2001 o SESC – Serviço Social do Comércio ingressou na Justiça Federal com Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, contra o Secretário da Receita Federal e Superintendente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em São Paulo, visando a declaração da inconstitucionalidade do artigo 5º, § 7º da Instrução Normativa SRF n.º 34/2001, na parte que isentou das contribuições devidas ao SESC as empresas inscritas no “SIMPLES”.

Tal ação foi julgada procedente, tendo o poder judiciário assim se manifestado: “Nesta linha de raciocínio, afigura-se inválida a inscrição normativa n.º 34/2001, na parte em que busca definir o alcance da expressão demais contribuições instituídas pela União, inserta na lei n.º 9.317/96, na medida em que, tratando-se de isenção tributária, não caberia a mera norma infralegal pretender fazê-lo”.

(anexo inteiro teor da sentença)

Diante de tais esclarecimentos e, estando a matéria sub judice, o recolhimento da contribuição sindical patronal, por cautela, deve ser efetuado pelas empresas inscritas no SIMPLES FEDERAL, devendo-se alertar aos contabilistas sobre a responsabilidade prevista no parágrafo único do artigo 1177 do Novo Código Civil quanto à orientação a ser dada a seus clientes sobre o recolhimento ou não de tal contribuição.


5 - SIMPEC
Anualmente o SIMPEC, sigla do autodenominado Sindicato das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Comércio do Estado de São Paulo, cobra indevidamente, das microempresas e empresas de pequeno porte, valor referente à contribuição confederativa, apesar de não ser sindicato e não integrar o sistema confederativo do comércio, pois somente os sindicatos integrantes da Federação ou do sistema confederativo de representação sindical do comércio estão legitimadas a cobrar a contribuição que será repartida entre o Sindicato, Federação e a Confederação;

É importante esclarecer que o próprio Ministério do Trabalho, em dezembro/98, cancelou o registro sindical do SIMPEC, reconhecendo que este "sindicato" não tem nenhum tipo de representatividade dos micro e pequenos empresários do comércio paulista e, portanto, não pode realizar o recolhimento das contribuições sindicais espontâneas ou compulsórias. Esta decisão do Secretário das Relações do Trabalho, foi impugnada judicialmente pelo SIMPEC. Aguarda-se decisão definitiva da Justiça Federal de Brasília, em mandado de segurança interposto pelo SIMPEC, eivado de nulidades.
Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão proferido no dia 25 de maio de 1999, decidiu que o SIMPEC não tem representatividade, conforme se depreende de alguns trechos transcritos abaixo, in verbis:

          Contudo não se pode ver na vontade de alguns poucos a vontade de todo o grupo. Ao dispor a norma do art. 8º da Constituição Federal ser livre a fundação de sindicato, não significa a liberdade de se fundar um organismo sindical de forma arbitrária, à revelia da categoria profissional ou econômica que irá representar. Não pode acorrer uma idéia de legitimação na fundação de um sindicato divorciada da representatividade da respectiva categoria econômica ou profissional sem a deliberação.

          A criação do sindicato tem na sua representatividade a sua legitimação, havendo por isso, de resultar da manifestação de vontade de parte significativa do grupo ou categoria.

          No caso concreto, a falta de representatividade do grupo na criação do sindicato réu (SIMPEC) é flagrante. Apenas onze empresas resolveram criar um sindicato para defesa dos interesses de uma quantidade enorme de microempresas e empresas de pequeno porte, que no Estado de São Paulo, talvez ultrapasse a casa de cem mil.

          No caso concreto, essa falta de representatividade não legitima a criação do sindicato réu (SIMPEC), por não resultar de manifestação de vontade de quantidade razoável de membros que formam a categoria econômica das microempresas e empresas de pequeno porte. Impõe-se, por esse motivo, a anulação dos seus atos constitutivos e os registros que se lhe seguiram perante os órgãos públicos competentes.


Diante de mais uma derrota, o SIMPEC interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário contra este Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Entretanto, o Presidente do referido Tribunal de Justiça de São Paulo não admitiu mencionados recursos por entender não preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Mais uma vez o SIMPEC interpôs dois agravos de instrumento, sendo respectivamente endereçados aos citados tribunais superiores em Brasília, pedindo a reforma da decisão do Presidente do Tribunal de São Paulo que negou segmento aos seus recursos. Ambos os recursos foram negados pelo STJ e pelo STF.

Há de se esclarecer que, estão esgotados os meios recursais para o SIMPEC neste caso, ou seja, ao SIMPEC não cabe mais nenhum tipo de apelo, sendo certo que em 07/11/2005, referida ação transitou em julgado.

Com esta decisão, em novembro de 2005, foram enviados ofícios ao Ministério do Trabalho, Ministério da Fazenda, Prefeitura Municipal de São Paulo, 4º Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, determinando o cancelamento de todos os registros do SIMPEC em cada um dos respectivos órgãos públicos.

Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho, consoante a jurisprudência iterativa, tem declarado que o SIMPEC não tem personalidade sindical por não representar uma categoria econômica. Assim, o SIMPEC jamais figurou no pólo passivo de qualquer dissídio coletivo nem jamais celebrou qualquer acordo ou convenção coletiva.

Diante de todo exposto, é importante alertar às empresas que o pagamento da contribuição confederativa ao SIMPEC (ou qualquer outra contribuição), é indevido e deve ser feito somente ao respectivo sindicato da categoria econômica que é parte legítima para recebê-la, visto que é o único que pode fazer negociação coletiva em nome da categoria, com os sindicatos profissionais.

Se efetuado irregularmente, tal pagamento ao SIMPEC, a contribuição confederativa poderá ser cobrada novamente pelo sindicato da categoria econômica, no qual a empresa está enquadrada.

Ademais o SIMPEC nunca emitiu guia de contribuição sindical, evidente e dolosamente para não ratear os valores com a FECOMERCIO e a CNC, sem mencionar a verba destinada ao Ministério do Trabalho (20% destinado à conta salário-emprego). Ao invés de emitir a guia de contribuição sindical o SIMPEC, dolosamente, emite em janeiro um boleto denominado "contribuição sindical confederativa" para induzir as empresas e contadores a erro.


6 - SIMPRES
O SIMPRES, auto-denominado Sindicato das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Prestação de Serviços do Estado de São Paulo, insiste em enviar (ilegalmente) boletos de cobrança de contribuição confederativa e sindical para empresas enquadradas nas diversas categorias do setor de serviços integrantes de sindicatos filiados à FECOMERCIO. Com relação a tal procedimento deve ser esclarecido o seguinte.

O SIMPRES não pode cobrar qualquer tipo de contribuição sindical PORQUE NÃO É SINDICATO. Esse fato está devidamente comprovado nas seguintes ações judiciais: Ação Ordinária nº 2959/91, 6ª Vara Cível do Forum Central de São Paulo; Apelação nº 206.232.2/8-00, Tribunal de Justiça de São Paulo e Ação Rescisória nº 123.184-4/4, Tribunal de Justiça de São Paulo. Nestas ações foi reconhecida a ilegalidade da criação do SIMPRES.

O auto-denominado Sindicato das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Prestação de Serviços do Estado de São Paulo/SP, processo nº 24000.001277/90-93 teve seu pedido de registro sindical publicado no DOU de 22/03/1990. Ao mesmo tempo foram interpostas 17 impugnações.

Posteriormente, o mesmo teve seu registro sindical concedido por despacho publicado no DOU de 23/08/1991, em cumprimento a liminar concedida no Mandado de Segurança nº 91.6028-3, da 7ª Vara Federal do DF.

Em seguida, conforme despacho publicado no DOU de 02/07/1993, foi suspenso o registro, restabelecendo-se as impugnações, tendo em vista a denegação da segurança, permanecendo o processo impugnado até decisão contrária.

Assim, nada deve ser pago ao SIMPRES, pois tanto no Ministério do Trabalho e Emprego quanto perante a Justiça, ele não existe.


7 - Contribuições devidas às entidades sindicais
Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a organização sindical brasileira sofreu mudanças estruturais que deram ao sindicalismo nova roupagem.

Se alguns princípios fundamentais foram mantidos, como é o caso do regime de unicidade sindical (art. 8º, II), outras mudanças foram implementadas, como a consagração dos princípios da liberdade de criação de Sindicatos (art.8º, I), e da autonomia sindical perante o Poder Público (art. 8º, I).

No que diz respeito às contribuições devidas às entidades sindicais (associativa, assistencial, confederativa e sindical), as modificações ocorreram através do IV, do referido Art. 8º. Neste dispositivo, além de terem sido mantidas as contribuições já existentes, foi instituída uma nova, chamada de contribuição confederativa, uma vez que se destina ao custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva.

a) Contribuição Associativa: É devida apenas pelos associados, nos moldes e valores estabelecidos pela Assembléia Geral. São dois os requisitos exigidos para sua cobrança: filiação sindical e previsão estatutária.

A partir do momento em que a empresa se filia a sindicato, adere automaticamente às normas estatutárias, devendo contribuir se assim estiver estipulado.

Previsão legal: Alínea “b”, do Art. 548 da CLT.

Destinação: Manutenção dos serviços prestados exclusivamente aos associados.

b) Contribuição Sindical: Denominação do antigo imposto sindical, é devida por todos os membros de uma categoria econômica, independentemente de filiação. Tem natureza compulsória, estando vinculada à própria origem da organização sindical brasileira.

O art. 580 da CLT estabelece os critérios para o recolhimento dessa contribuição, correspondendo a patronal a uma importância proporcional ao capital social da empresa, mediante a aplicação de alíquotas baseadas em uma tabela progressiva ( III).

Observação: Leia mais sobre aplicação da tabela progressiva nas informações AJ 19/03, 51/03 e 16/04.

Previsão legal: Art. 8º, IV, da Constituição Federal c/c Art. 548, alínea “a”, e 578 da CLT.

Repasse: O art. 589 da CLT estabelece o seguinte repasse da Contribuição Sindical:

          - 60% para o sindicato;
          - 15% para a federação;
          - 05% para a confederação; e
          - 20% para a “conta especial emprego e salário” do Ministério do Trabalho e Emprego.

Observação: No caso da contribuição sindical a arrecadação está centralizada, de acordo com o art. 589 da CLT, na Caixa Econômica Federal, que é a responsável por efetuar os repasses.

c) Contribuição Confederativa: Também tem natureza compulsória e uma vez instituída, obriga toda a categoria e não apenas os associados do sindicato.

Obrigatoriamente, deve ser fixada por assembléia geral de toda a categoria, devidamente convocada para tal, e desde que a entidade pertença ao sistema confederativo sindical, visto ser o custeio deste a sua finalidade.

Não há, propriamente, um critério para sua fixação, devendo ser adotado aquele definido pela assembléia da categoria representada.

Previsão legal: Art. 548, alínea “b”, da CLT c/c IV, do Art. 8º da Constituição Federal.

Destinação: Custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, que é composto por sindicatos, federações e confederações.

Repasse: No caso da FECOMERCIO, o seu Estatuto estabelece que o repasse será da seguinte forma:

          - 80% para o Sindicato filiado;
          - 20% para a Federação; e
          - 5% para Confederação Nacional do Comércio.

Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal – “Dispõe que a contribuição sindical confederativa, de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos associados e não dos integrantes da categoria, como estabelece o dispositivo constitucional”

Esta Súmula foi questionada pela Confederação Nacional dos trabalhadores na Indústria, perante o Supremo Tribunal Federal – STF (Argüição de Descrumprimento de Preceito Fundamental (n.º 80), sendo que em setembro de 2005, a FECOMERCIO foi admitida como AMICUS CURIAE. Tal ação tem o objetivo de questionar a constitucionalidade desta Súmula, uma vez que o direito de impor contribuição não depende de filiação, mas da vinculação do trabalhador a uma determinada categoria, econômica ou profissional.

Observação: Mais orientações sobre a contribuição confederativa na Informação AJ 25/04.

Contribuição Assistencial: Também chamada taxa assistencial, decorre das contribuições pagas pelos membros das categorias profissional ou econômica, filiados ou não à entidade sindical que os representa.

Portanto, uma vez instituída, é extensiva a toda a categoria representada, tendo caráter compulsório. É fixada pela assembléia da categoria, devidamente convocada para tal através da publicação de edital, e vem prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou, na ausência desses, em sentença normativa em processo de dissídio coletivo (no caso de contribuição de categoria profissional).

Não havendo, a exemplo da contribuição associativa e da confederativa, critério para sua fixação, cada entidade adota o seu próprio, através da competente assembléia.

No caso da FECOMERCIO e dos Sindicatos filiados, os acordos coletivos por eles firmados têm tomado por base o capital social e/ou faturamento da empresa.

Previsão legal: Alínea “e”, do Art. 513 da CLT.

Destinação: É aplicada em serviços de interesse do sindicato da categoria representada e no seu patrimônio ou, ainda, ter outro destino, desde que aprovado, em assembléia geral.

Essa contribuição refere-se aos serviços prestados pelas entidades sindicais à categoria, sobretudo a celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho ou participação em processos de dissídio coletivo.


8 - Sugestão de minuta de ofício a ser encaminhada aos empresários quando da emissão da guia de recolhimento da contribuição assistencial patronal
Prezado Colega Empresário:

Reportamo-nos a Vossa Senhoria, para tratar de assunto relacionado com a cobrança da contribuição assistencial das empresas para nosso sindicato.

Referida contribuição encontra respaldo legal no art. 513, letra “e”, da CLT, bem como na cláusula (...) da Convenção Coletiva de Trabalho celebrado em (...) último entre a FECOMERCIO e vários sindicatos patronais do interior, incluindo o nosso, e a Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo e outros sindicatos de empregados.

Uma vez aprovada por nossa assembléia, a mencionada contribuição toma por base o capital social da empresa, critério este que consideramos, sem dúvida, o mais justo a ser aplicado.

Apesar de obrigatória, independente do fato de a empresa estar ou não filiada ao sindicato, não seria recomendável que essa empresa efetuasse o pagamento sem saber qual a sua origem e destinação.

Uma vez esclarecida a origem, gostaríamos de tecer algumas considerações sobre o destino que se dá a essa contribuição.

Como o seu próprio nome indica, a contribuição assistencial visa, sobretudo, garantir às empresas integrantes da categoria econômica representada por nosso Sindicato, uma ampla assistência no seu dia-a-dia.

Sabemos que as empresas enfrentam os mais variados tipos de problemas, que vão desde dúvidas relativas a questões tributárias até problemas trabalhistas ou jurídicos de toda natureza.

Dentro de suas limitações, e considerando a estrutura de que dispomos, cabe ao sindicato tentar esclarecer tais dúvidas, dando às empresas condições de melhor conviver com tais problemas, tentando encontrar a melhor solução possível.

A própria celebração do Acordo Coletivo de Trabalho, todos os anos vem facilitar sobremaneira a relação das empresas com seus empregados, tendo em vista que questões referentes a salários e condições de trabalho são resolvidas por antecipação, evitando que haja desgaste entre empresa e empregado nas discussões envolvendo tais assuntos.

Assim, diante da necessidade de recursos financeiros para a execução deste trabalho, encaminhamos a cobrança da referida contribuição, esclarecendo que se a empresa tiver alguma dúvida ou dificuldade quanto ao seu recolhimento, entre em contato com este sindicato para que possamos tentar resolve-las.

Com a consideração de sempre.



9 - Sugestão de minuta de ofício a ser encaminhada aos empresários e aos contadores relativamente à fiscalização do pagamento da contribuição sindical, pela Delegacia Regional do Trabalho - DRT
Senhor Empresário/Contador:

Comunicamos que a FECOMERCIO, entidade a que somos filiados, foi informada pela Delegacia Regional do Trabalho, quanto ao recolhimento da contribuição sindical, o seguinte:

"Considerando que 20% (vinte por cento) da contribuição sindical patronal e de empregados, em favor da União Federal, via 'Conta Especial e Salário' é destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, solicito os préstimos de V.Sas., no sentido de orientar seus associados e filiados, quanto à obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical, nos termos dos arts. 578 e seguintes da CLT.

A DRT/SP, no uso de suas prerrogativas, diligenciará junto às empresas inadimplentes, na conformidade dos cadastros a ela fornecidos.

Tal medida se faz necessária, devido ao grande número de empresas que até o momento deixaram de cumprir os ditames legais pertinentes, quando, assim, sujeitas às sanções legais aplicáveis à espécie."

Essa divulgação é importante, tendo em vista que por ser uma contribuição destinada, também à União, este sindicato terá que fornecer o cadastro dos inadimplentes à Delegacia Regional do Trabalho, atendendo os ditames da lei.

Com a consideração de sempre.



10 - Contrapartida dos Sindicatos - Benefícios que a empresa usufrui pagando a contribuição sindical patronal.
O sindicato patronal é organizado, primordialmente, para exercer duas funções: defender os interesses da categoria econômica e promover a negociação coletiva.

O sindicato, juridicamente, é uma associação (Código Civil, art. 44, I). As associações representam seus sócios: diz-se que o Sindicato é uma associação "sui generis", pois, além do seus sócios, representa também os integrantes da categoria.

Os associados pagam ao sindicato, como em todas as associações, determinada importância. Contudo, todos os benefícios e vantagens que o sindicato conquista atingem não apenas seus associados, mas também todos os integrantes da categoria.

A negociação coletiva, por exemplo, se estende também aos membros da categoria, independentemente da filiação.

Cabe ressaltar que as contribuições sindicais pagas ao sindicato são para o custeio do Sistema Confederativo da Representação Sindical, que compreende, o Sindicato, a Federação e a Confederação Nacional.

No Estado de São Paulo, a FECOMERCIO e seus 147 Sindicatos filiados vêm prestando relevantes serviços aos setores do comércio e serviços.

Os Estatutos da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, por exemplo, foram criados em vista de trabalhos desenvolvidos pela FECOMERCIO. A idéia nasceu dentro da entidade e foram precisos anos de esforços para convencer os Poderes Públicos de que a eventual perda de receita no início, seria compensada pelo crescimento da atividade econômica, refletindo em benefício para o Estado.

O chamado "Simples Paulista", foi instituído no Estado pelo trabalho da FECOMERCIO junto ao Governo estadual.

O primeiro projeto do Código de Defesa do Consumidor estabelecia o comerciante como responsável por todas as mercadorias, mesmo aquelas que vinham dos fabricantes enlatadas ou em embalagens fechadas. O projeto foi modificado pelo trabalho da FECOMERCIO junto à Comissão elaboradora do Código.

Na Assembléia Nacional Constituinte, que elaborou a Constituição de 1988, as entidades sindicais, e principalmente pelo trabalho da FECOMERCIO SP, conseguiram introduzir na lista das pessoa jurídicas que têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo (ADIN) a Confederação Sindical de âmbito nacional.

Destarte, sempre que surge problema, de qualquer natureza, que possa causar prejuízos aos empresários, as entidades sindicais tomam as providências necessárias para combatê-lo, inclusive judiciais, se for o caso.

A FECOMERCIO mantém arquivo das leis, decretos e atos normativos federais e estaduais, inclusive municipais da capital do Estado, que, podem ser consultados pelas empresas, sócios ou não de sindicatos.

A sua Assessoria desenvolve estudos sobre a legislação de interesse imediato do comércio e serviços, que são remetidos aos Sindicatos filiados, para orientar as empresas localizadas em sua base territorial. Mantém, também, pesquisas e estudos econômicos e financeiros, para orientação dos integrantes da categoria, no exercício da atividade empresarial.

No tocante à negociação coletiva, a fim de evitar várias negociações feitas individualmente pelos sindicatos, foi adotada a sistemática de os Sindicatos constituírem a FECOMERCIO como sua procuradora, para que estabeleça com a Federação dos Empregados do Comércio do Estado de São Paulo, anualmente, a negociação. São duas negociações: uma relativa à Capital e à Grande São Paulo, e outra ao Interior.

Assim ficou bastante simplificada a negociação. Contudo, este sistema não impede que, em determinada cidade, os sindicatos nela existentes façam negociação em separado, sempre objetivando a defesa dos interesses da categoria representada.

Na negociação, a Federação dos Empregados do Comércio do Estado de São Paulo, bem como o Sindicato dos Empregados no Comércio, apresentam pautas de reivindicações, que chegam a 80 itens. As mesmas são examinadas pela Assessoria, seguidas de parecer sobre cada uma delas.

Posteriormente os sindicatos patronais se reúnem e decidem sobre as que são aceitáveis, que passam a ser lei entre empregadores e empregados.

Portanto, como se vê, o pagamento das contribuições sindicais contribui, sobremaneira, para o custeio de um sistema que dá a mais ampla proteção às empresas, isto é, aos integrantes da categoria do comércio e serviços.


11 - Cobrança indevida - Entidades Fantasmas :
Usualmente, em janeiro, mês de vencimento da contribuição sindical patronal, inúmeras entidades (que se dizem sindicatos), mas que na realidade são apenas associações civis, na maioria das vezes, irregularmente constituídas, encaminham fraudulentamente boletos de cobrança para as empresas, objetivando receber valores referentes à contribuição sindical. Muitas delas colocam o nome de "contribuição sindical confederativa", "contribuição sindical associativa", dentre outras denominações, exatamente com o objetivo de confundir os empresários.

É importante esclarecer a todas as empresas que somente os sindicatos legalmente constituídos e com registro no Ministério do Trabalho e Emprego é que têm a legitimidade para cobrar a contribuição sindical patronal, sendo que do valor total dela, 60% é destinado ao sindicato; 15% para a federação; 5% para a confederação e 20% para a conta especial emprego e salário do Ministério do Trabalho e Emprego.

Na guia da contribuição sindical sempre deve haver um código que designa estas entidades, sendo que o valor é destinado automaticamente a cada uma delas, no ato do pagamento, por intermédio da Caixa Econômica Federal.

As empresas que efetuarem o pagamento a "entidades fantasmas" poderão ser obrigadas a pagar novamente à entidade sindical que representa legalmente a sua categoria. Portanto, é importante que, na dúvida, a empresa entre em contato com o sindicato patronal para o qual ela sempre pagou a contribuição sindical ou com a FECOMERCIO.

É importante esclarecer ainda que, de acordo com o art. 5º, XVII, da Constituição Federal é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Assim, desde que respeitados os requisitos legais, a qualquer momento pode ser criada por um grupo de pessoas ou empresas, associação que tenha por objetivo atender aos interesses de seus associados.

Por outro lado, embora uma associação possa ser formada sem que haja interferência estatal em seu funcionamento, a Constituição Federal garante que "ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", conforme disposto em seu art. 5º, XX.

Desta forma, ninguém, mesmo que eventualmente possa ter algum interesse nas finalidades de uma associação, pode ser compelido a fazer parte de seu quadro de associados. Portanto não existe possibilidade de associação compulsória, sem prévia autorização do interessado.

Também é importante esclarecer que as associações só têm legitimidade para representar, judicialmente ou extrajudicialmente, aqueles que são seus filiados (art. 5º, XIX, CF). E como "filiado", devemos entender todo aquele que manifestou formalmente sua vontade de fazer parte de determinada entidade.

Se porventura uma pessoa (ou empresa) não demonstrar oficialmente seu interesse em fazer parte de determinada associação, esta não terá legitimidade para representá-la perante órgãos particulares ou públicos.

Disto conclui-se que quaisquer tipos de contribuições cobradas por associações somente poderão ser exigidas dos filiados destas.


12 – Obrigatoriedade de Publicação de Editais para a Cobrança Judicial da Contribuição Sindical
Recentemente, foram divulgadas algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ, nas quais este tribunal solidificou o entendimento de que para a efetivação da cobrança judicial da contribuição sindical, há necessidade de cumprimento do disposto no art. 605 da CLT, que estabelece:

          As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário.

Anteriormente a este novo posicionamento do STJ, os tribunais de justiça estaduais costumavam dispensar a exigibilidade dos editais (vide AC 0282828-4 e AC 0269184-9, ambas do TJ-PR). Segundo estes julgados, prevalecia a interpretação de que o art. 605 da CLT havia sido derrogado pelo Decreto Lei 1.166/71 e pela lei 8.022/90, já que ambos tratam da contribuição sindical e nada mencionam a respeito de editais.

Agora, pronuncia-se o STJ (RESP 631226/PR) no seguinte sentido:

          Está consagrado no ordenamento jurídico o princípio da publicidade dos atos, formalidade legal para a eficácia do ato, devendo a publicação dos editais, prevista no art. 605 da CLT, preceder ao recolhimento da contribuição sindical.

Assim, dado o atual entendimento do STJ, sugere-se que os sindicatos que pretendem efetuar cobrança judicial das contribuições sindicais relativas ao exercício de 2006, procedam à prévia publicação do edital contendo informações básicas sobre ela, como, por exemplo, abaixo segue:

          O SINDICATO...... (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), com base nos municípios de (ESPECIFICAR A BASE) informa a todas as empresas integrantes da categoria econômica do comércio ..... (DESCREVER AS ATIVIDADES REPRESENTADAS) que o vencimento da contribuição sindical patronal relativa ao exercício de 2006, de acordo com a tabela progressiva por faixa de capital social, conforme obrigatoriedade estabelecida pelos arts. 578/591 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, será no dia 31 de janeiro de 2006. Informações sobre valores da tabela e guias de recolhimento poderão ser obtidas através dos telefones ...., fax ....., ou ainda pelo e-mail ....... Cidade, ... de janeiro de 2006.

Por fim, vale lembrar que referido edital deverá ser publicado por 3 (três) dias consecutivos em jornal de maior circulação local, no prazo mínimo de 10 (dez) dias antes da data de vencimento da contribuição.


13 - Conclusão:
Esta Informação, contendo excertos de trabalhos anteriores, objetiva, mais uma vez, levar aos Sindicatos filiados argumentos em prol da legalidade da cobrança das contribuições que custeiam o sistema sindical.


 

 Sindiauto - Sindicato do Comércio Varejista de Veículos Usados no Estado de São Paulo